Termos de Uso - Plataforma Busca Premium

Última atualização: 07/01/2025

Os presentes Termos de Uso da Plataforma Busca Premium (“Termos de Uso”) regulam as regras de acesso e utilização da Plataforma Busca Info, devidamente registrada e regulamentada conforme a legislação brasileira vigente.

Ao acessar a Plataforma Busca Premium, o usuário (“Contratante”) ou seus Colaboradores (caso seja Pessoa Jurídica), concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e consente com o tratamento de seus Dados Pessoais, conforme detalhado na Política de Privacidade e Segurança de Dados (LGPD), disponível em:

https://consultapremium.com/termos

Busca Premium e Contratante são referidos, conjuntamente, como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.

O Contratante declara estar em pleno gozo de sua capacidade civil ou estar devidamente representado conforme seu ato constitutivo.

1. Funcionalidades Oferecidas pela Plataforma

1.1 A Plataforma Busca Premium oferece serviços de consulta de informações públicas relacionadas a CPF, nome, placa de veículos e outros dados relevantes, por meio de integração com APIs especializadas e fontes autorizadas.

1.2 A Plataforma permite acesso rápido e seguro a dados, facilitando a tomada de decisões e a verificação de informações por parte do Contratante.

1.3 As funcionalidades são acessíveis por meio de interface web intuitiva, proporcionando experiência simplificada ao usuário.

1.4 O Busca Premium poderá, a seu critério, adicionar, remover ou modificar funcionalidades, visando sempre a melhoria dos serviços prestados.

2. Licença de Uso

2.1 Permissão de Uso: O Busca Premium concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e temporária para acesso e utilização da Plataforma.

2.2 Proibições: É vedado ao Contratante:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais.
• Realizar engenharia reversa.
• Compartilhar credenciais de acesso.
• Reproduzir, copiar, comercializar ou redistribuir os dados obtidos.
• Utilizar a Plataforma para fins diversos daqueles expressamente autorizados.

2.3 Responsabilidades do Contratante:

• Garantir a segurança dos dispositivos utilizados.
• Fornecer e manter atualizado o e-mail utilizado para recebimento de consultas.
• Utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados.

2.4 Atualizações e Manutenções: O Busca Premium poderá realizar atualizações e manutenções preventivas ou corretivas para garantir o pleno funcionamento da Plataforma.

2.5 Interrupções: O Busca Premium se reserva o direito de interromper temporariamente o serviço para manutenções programadas ou em casos de emergência.

3. Restrições de Uso

3.1 A utilização da Plataforma é limitada ao uso pessoal e/ou interno dentro da organização do Contratante, exclusivamente para fins consultivos.

3.2 O Contratante se compromete a respeitar as leis vigentes e não utilizar a Plataforma para:

• Discriminação ou assédio.
• Publicidade enganosa.
• Práticas abusivas.
• Compartilhar ou vender os dados obtidos.

3.3 Limitação de Responsabilidade: O Busca Premium não será responsável por danos decorrentes de:

• Uso indevido da Plataforma.
• Interrupções temporárias.
• Dados incorretos fornecidos por fontes externas.

3.4 Sanções: O uso indevido da Plataforma pode acarretar a suspensão ou bloqueio imediato do acesso, além das penalidades legais cabíveis.

4. Proteção de Dados Pessoais

4.1 Definições:

• Anonimização: Processo que resulta na impossibilidade de associação direta ou indireta dos Dados Pessoais ao seu Titular.
• Dados Pessoais: Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados Pessoais Sensíveis: Dados referentes à origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
• Incidente de Segurança: Acesso, vazamento, perda, modificação ou destruição não autorizada de Dados Pessoais.
• Pseudonimização: Tratamento que impede a identificação direta do Titular sem o uso de informações adicionais.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais.
• Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com Dados Pessoais, incluindo coleta, armazenamento, processamento, arquivamento e eliminação.
• Controlador: Parte que decide sobre o tratamento dos Dados.
• Operador: Parte que realiza o tratamento dos Dados em nome do Controlador.

4.2 Tratamento de Dados: O Busca Premium compromete-se a cumprir rigorosamente a legislação aplicável à proteção de Dados Pessoais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

4.3 Responsabilidades das Partes:

• O Busca Premium atuará como Operadora dos Dados Pessoais.
• O Contratante será considerado Controlador dos Dados Pessoais e será responsável por definir as finalidades e formas de tratamento.

4.4 Dados Disponibilizados: Os dados disponibilizados pelo Busca Premium provêm de fontes públicas ou parceiros especializados, com metodologias próprias de tratamento. O Busca Premium não garante a exatidão, completude ou atualização contínua das informações.

4.5 Finalidade do Tratamento: Os dados serão tratados exclusivamente para fins consultivos e para atender às finalidades autorizadas pelo Contratante. Qualquer uso fora das finalidades previstas nestes Termos será considerado ilegal.

4.6 Segurança dos Dados: As Partes devem adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais, incluindo:

• Criptografia.
• Controle de acesso.
• Monitoramento constante de vulnerabilidades.
• Políticas de segurança.

4.7 Incidentes de Segurança: Em caso de Incidente de Segurança, a Parte afetada deverá:

• Notificar a outra Parte no prazo máximo de 48 horas.
• Informar os detalhes do incidente.
• Adotar medidas imediatas para mitigar danos.

4.8 Armazenamento e Exclusão de Dados: Os Dados serão armazenados de forma temporária pelo prazo máximo de 3 (três) dias, com a finalidade exclusiva de permitir que o Contratante tenha acesso à consulta realizada. Após esse período, os Dados serão automaticamente excluídos ou anonimizados, salvo obrigação legal em contrário.

4.9 Limitações e Garantias: A Busca Info não garante que todos os dados buscados estarão disponíveis nas bases de seus fornecedores parceiros. O pagamento realizado pelo Contratante refere-se ao serviço de busca nas bases de dados parceiras e não à garantia de que será encontrado algum registro para o CPF consultado.

4.9.1 Reembolsos: A Busca Info não realiza reembolsos nos casos de ausência de dados ou inconsistências nos resultados das consultas, pois o serviço contratado refere-se à tentativa de consulta, independentemente do resultado obtido.

4.10 Responsabilidade: O Contratante será responsável por danos decorrentes de tratamento inadequado dos Dados. A Busca Info não será responsabilizada por uso indevido por parte do Contratante.

4.11 Confidencialidade: Ambas as Partes devem garantir a confidencialidade das informações e notificar imediatamente a outra Parte sobre qualquer vazamento ou suspeita de exposição.

5. Direitos de Propriedade Intelectual

5.1 A Plataforma Busca Premium, incluindo seu código-fonte, design, interface, funcionalidades, marcas registradas e base de dados, é de propriedade exclusiva da Busca Premium.

5.2 É vedado ao Contratante:

• Reproduzir, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados da Plataforma.
• Realizar engenharia reversa.
• Remover ou alterar marcas registradas.

5.3 O descumprimento destas disposições resultará em responsabilização legal e imediata suspensão do acesso à Plataforma.

6. Suporte Técnico

6.1 O suporte técnico será disponibilizado por meio do canal de suporte oficial contato.buscapremium@gmail.com.

6.2 O suporte estará disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília).

6.3 Dúvidas, sugestões ou problemas deverão ser reportados exclusivamente por meio do canal mencionado.

7. Disposições Finais

7.1 Acordo Integral: Estes Termos representam o acordo integral entre as Partes.

7.2 Alterações: O Busca Premium poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Contratante.

7.3 Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

7.4 Foro: Fica eleito o foro da comarca de Brasília - DF para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato.

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Contato para Suporte: contato.buscapremium@gmail.com